AREsp 2506805 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou legislação estadual válida (Lei Estadual nº 6.374/1989) no cálculo das multas sem vício apontado, a fixação de honorários de 10% no despacho inicial em execução fiscal está em conformidade com o art. 827 do CPC/2015 e as questões sobre a incidência de juros sobre multa têm caráter constitucional ou já contam com precedente desta Corte que autoriza a incidência de juros sobre multa fiscal integrando o crédito tributário.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora Sobre Multa Fiscal, Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal (art. 827 Cpc), Correção Monetária De Multas Tributárias, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Sobre Multa Fiscal Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal (art. 827 Cpc) Correção Monetária De Multas Tributárias Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 827 do CPC/2015 à execução fiscal e fixação de honorários de 10% no despacho inicial
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou legislação estadual válida (Lei Estadual nº 6.374/1989) no cálculo das multas sem vício apontado, a fixação de honorários de 10% no despacho inicial em execução fiscal está em conformidade com o art. 827 do CPC/2015 e as questões sobre a incidência de juros sobre multa têm caráter constitucional ou já contam com precedente desta Corte que autoriza a incidência de juros sobre multa fiscal integrando o crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação pela Corte de origem.
  • Intimem-se.