AREsp 2870442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: JOAO DANILLO RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO DANILLO RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.