AREsp 2693394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recur so especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA PECUÁRIA HOLAMBRA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido do respectivo agravo em recurso especial (fls. 529-531). Pondera a parte agravante que "a matéria impugnada e posta a este e. Tribunal é absolutamente clara", que "não procedem as razões que fundamentam o não conhecimento do recurso especial, eis que se tratam de garantias estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei", que " impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido" e que "expôs detalhadamente e impugnou o acórdão recorrido, indicando quais dispositivos legais foram violados"(fls. 538-540). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 563). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recur so especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não admitiu o apelo nobre devido à impossibilidade de enfrentamento das questões de índole constitucional contidas no RE n. 599.362/RJ e RE n. 598.085/RJ. Todavia, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, especificamente, contra essa fundamentação, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial . Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.