AREsp 2847765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ALCA FOODS LTDA. impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fls. 2.804-2.806): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE A PARTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROGRAMA FOMENTAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO. PUBLICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CND- PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. REFIS. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o juízo indefere uma terceira expedição de ofício à receita federal para informar a regularidade fiscal do pleiteante, pois referida diligência compete à própria parte, o qual pode facilmente solicitar CND perante o fisco, bem como ausente qualquer notícia de que a administração fazendária tenha negado ao particular referidas informações. 3. A reiteração de ofício já expedido por outras duas vezes não traria novas informações à instrução do feito, pelo que se revela medida desnecessária e adequadamente indeferida pelo juízo sentenciante. 4. Não há contrariedade aos arts. 1.022 e 489, §1, IV, ambos do CPC, quando a sentença, bem como os embargos contra ele opostos, apreciam integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. Logo, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência da prestação jurisdicional. 5. Exige-se do beneficiário do FOMENTAR a regularidade fiscal no curso da vigência do benefício fiscal, dentre as quais incluídos os tributos de cunho previdenciário, sob pena de vencimento antecipado de todas as obrigações relativas ao ICMS financiadas referido programa, consoante inteligência do art. 7º, §1º, I, §§3º e 5º da Lei Estadual nº 11.180/90, art. 44, II e II, do Decreto Estadual nº 3.822/92, bem como art. 47, I, "a", da Lei nº 8.212/91 e art. 195, §3º, da C. F. 6. Ausente cerceamento ao direito de defesa quando a administração fazendária notifica pessoalmente o contribuinte aderente do FOMENTAR por carta de notificação recebido pessoalmente por representante do beneficiário, para apresentar CND-Previdenciário, ou recolher os tributos pendentes, sob pena de revogação do benefício. 7. Ausente ilegalidade por parte do fisco quando notifica o contribuinte, quanto a revogação do benefício, através de publicação no diário oficial quando esta modalidade de cientificação já estava prevista no Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) entabulado entre as partes. Inteligência analógica da súmula nº 355 do STJ. 8. Na forma do art. 151, I, do CTN, o parcelamento ensejará exclusivamente a suspensão do crédito tributário, de modo que a extinção da referida obrigação fica condicionada ao adimplemento integral deste negócio jurídico. 9. Ausente apresentação da CND-Previdenciária, competia ao recorrente demonstrar a regularidade do pagamento das prestações do REFIS que alegara ter aderido, visto que a inadimplência leva ao cancelamento automático do parcelamento na forma do art. 1º, §9º, da Lei nº 11.941/09, e ser este fato constitutivo do seu direito (comprovar regularidade fiscal previdenciária), consoante art. 373, I, do CPC. 10. Configurada a licitude do débito levado a protesto pelo fisco, não há de se falar em condenação dele a reparar danos morais. 11. O fato de compor grupo econômico, por si só, não implica em responsabilidade solidária de seus componentes, sendo indispensável comprovar o interesse comum da empresa na situação que constitua o fato gerador do crédito tributário. Precedentes STJ. 12. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade de seus sócios. Súmula 430 do STJ. 13. Provido o recurso, deixa-se de majorar os honorários em desfavor do apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Primeiros embargos de declaração opostos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.880): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para corrigir erro material. Falhas que, caso constatadas, devem ser corrigidas. 2. Sendo parcialmente provido o recurso de apelação cível para reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação em verbas honorárias. Omissão suprida. 3. O erro material consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros. Configurados os erros materiais, mister a retificação do voto proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Segundos embargos de declaração opostos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.917): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M O R A I S . E R R O M A T E R I A L . C O R R E Ç Ã O . O M I S S à O . I N E X I S T E N T E . PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para corrigir erro material. Falhas que, caso constatadas, devem ser corrigidas. 2. O erro material consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros. Configurados os erros materiais, mister a retificação do voto proferido. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para que seja realizada a revisão das teses levantadas pela parte que não obteve o resultado esperado do recurso interposto. 4. De acordo com o STJ, o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso (AgInt no AREsp n. 2.044.897). 5. O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 7º, 139, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando indevida a suspensão do incentivo fiscal, ao argumento de que apresentou os comprovantes de adesão aos parcelamentos de débitos previdenciários e respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, o que torna nulo o lançamento fiscal originário do PAT N. 4.01.14.028548.69. Afirma que "carreou aos autos centenas de comprovantes de arrecadação de receitas (DARF"s), conforme documentos mov. 03, arquivos 02 e 03, robustas provas documentais aptas a demonstrar sua regularidade previdenciária obtida mediante suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, do CTN)" (fl. 2.937). Sustenta omissão de vício não sanado bem como de cerceamento de defesa acerca das provas da regularidade fiscal previdenciária da recorrente, afirmando: que anexou sim comprovantes de pagamento dos acordos, conforme prints da imagem de documentos; ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por falta de intimação da decisão que determinou a suspensão do incentivo fiscal, nulidade do ato administrativo. Sem contrarrazões. Sustenta impugnados os óbices aplicados à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que interessa à controvérsia, o Tribunal a quo dispôs a seguinte fundamentação nos excertos a seguir (fls. 2.741-2.798, com grifos nossos): Defendem que " .. a negativa da produção probatória necessária, seguida do julgamento antecipado do feito, tendo como resultado a improcedência por ausência de prova é causa de nulidade por cerceamento de defesa.". .. No mérito, aduzem em suas razões que " .. o ato de suspensão dos incentivos do fomentar imposto à primeira recorrente Alca Foods Ltda foi praticado em desacordo com as regras do TARE nº 004/2000-GSF, que, dentre outras obrigações determinar na cláusula sexta que a suspensão, alteração ou revogação do Regime Especial ocorrerá mediante simples comunicação ao acordante, sendo a publicação em diário oficial reservada em situações excepcionais de alteração da legislação que eventualmente tornem o regime com ela incompatível, conforme parágrafo único da citada cláusula.". Defendem que " .. a ausência de simples comunicação direta e pessoal endereçada à acordante (primeira recorrente Alca Foods Ltda), de modo a cientificá-la inequivocadamente quanto a suspensão do TARE 004/2000-GSF, caracterizou cerceamento do direito de defesa e consequentemente, violação ao contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV da Constituição federal .. ." .. Convém registrar que inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. .. Nesse quadrante, à vista que o juízo de primeiro grau de jurisdição manifestou-se expressamente acerca da desnecessidade de produção de outras provas, de modo que o indeferimento de nova expedição de ofício à receita federal não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não obstante isso, do exame do caderno processual (movimento nº 03, anexo 06, fls. 382/384 do pdf), extrai-se que o magistrado singular ao sanear e organizar o processo, à luz do artigo 357, do Código de Processo Civil, resolveu questões processuais pendentes e delimitou as controvérsias a serem dirimidas. Na espécie, a tese fundante do apelo é que nunca fora inadimplente em tributos previdenciários, circunstância esta que teria levado o recorrido a suspender o benefício do FOMENTAR outrora gozado pelo recorrente, e por conseguinte, levado ao lançamento do ICMS não mais isentado pelo programa fiscal. Em razão disso, por diversas vezes o recorrente requestara a expedição de ofício à Receita Federal para que fossem prestadas informações sobre a existência do débito em comento. A providência postulada pelo apelante - expedição de ofício à Receita Federal para obter informações fiscais relativas ao próprio recorrente - é medida que competia a ele, pois a realização de diligências oficiosas praticadas pelo juízo é conduta excepcional, devendo ser admitida somente em hipóteses em que a requisição de informações junto a terceiros seja de notória dificuldade, o que não é o caso dos autos. Deveras, as informações que poriam fim ao litígio poderiam ser facilmente obtidas pelo próprio recorrente, ao pleitear certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal, visto ser direito seu fazê-lo consoante previsto no artigo 205 do Código Tributário Nacional. .. Nada obstante as digressões acima, o juízo de origem muito diligentemente determinara em duas oportunidades fosse oficiado ao ente público retromencionado (movimento nº 03, anexo 06, fls. 416 e 561 do pdf). É manifesto, pois, ser descabido prolongar a instrução probatória do feito, visto que: (i) o objeto da prova (regularidade fiscal) era passível de produção/demonstração pelo próprio recorrente, de modo que desnecessária intervenção judiciária neste sentido; bem como (ii) a reiteração do ofício outrora expedido por duas vezes certamente não descambaria em situação diferente da qual os autos atualmente se encontram, de modo que rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. .. Defende que " .. a ausência de simples comunicação direta e pessoal endereçada à acordante (primeira recorrente Alca Foods Ltda), de modo a cientificá-la inequivocadamente quanto a suspensão do TARE 004/2000-GSF, caracterizou cerceamento do direito de defesa e consequentemente, violação ao contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV da Constituição federal .. ." .. A controvérsia deste tópico cinge-se em perquirir se a revogação do benefício fiscal (FOMENTAR) outrora gozado pelo apelante respeitara os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. .. Dessa feita, enquanto permanecer válido o ajuste entabulado entre as partes, exsurgirá o poder-dever da administração fazendária em verificar sazonalmente a regularidade fiscal do contribuinte beneficiado pelo programa FOMENTAR. Na espécie, é incontroverso nos autos que a apelante fora beneficiada pelo programa em espeque, cujos termos de adesão constam do Termo de Acordo de Regime Especial registrado sob o nº 04/2000-GSF (movimento nº 03, anexo 01, fls. 143/147 do pdf). Após formalizado o ajuste, o apelado exerceu seu múnus fiscalizatório e abriu o processo administrativo nº 201200004028236 com vista a verificar a regularidade dos beneficiários do programa quanto a regularidade fiscal, especificamente quanto ao adimplemento dos tributos de cunho previdenciário. Em razão deste procedimento fora expedida remetida notificação ao endereço fiscal do contribuinte apelante, o qual informara a necessidade de manter regularidade fiscal bem como instou o recorrente a apresentar a CND - Previdenciária (certidão negativa de débitos previdenciários), sob pena de revogação do benefício usufruído. A notificação fora devidamente recebida conforme se observa do aviso de recebimento constante no movimento nº 03, anexo 03, fls. 334 do PDF. Ato seguinte, ante a inércia em apresentar referida documentação, a benesse em questão fora revogada por meio da Portaria nº 130/2012-GSF (movimento nº 03, anexo 01, fls. 149/152), tendo como motivo do ato a " não apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias - CND Previdenciária" (artigo 1º). O ato administrativo revogatório foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás (movimento nº 03, anexo 01, fls. 154/155 do pdf). .. Ademais, ausente qualquer cerceamento ao direito de defesa do apelante no iter do processo administrativo, na medida em que fora expedida intimação através de carta com aviso de recebimento, esta recebida pessoalmente pelo agente que representa a apelante. Em outras palavras, o recorrente tivera ciência da necessidade de demonstrar sua regularidade perante o fisco estadual, todavia não cumprira seu ônus adequadamente. Importa registrar, lado outro, que a comunicação quanto a revogação ter se dado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado em nada surpreendeu a recorrente, visto que referido meio de intimação fora previamente previsto no TARE anuído, vide: .. É possível, portanto, perceber que o recorrente não apresentou a certidão negativa em questão por existir débitos em aberto em seu nome, e em que pese comprovado pelo recorrente ter aderido ao REFIS, este não demonstrou a regularidade deste ao momento em que notificado pela fazenda pública estadual. Deveras, a lei que regulamenta o parcelamento invocado pelo apelante (REFIS) é regido pela Lei nº 11.941/09 a qual estabelece que para manutenção do parcelamento é indispensável o pagamento em dia do débito, de modo que o atraso injustificado de 03 (três) parcelas consecutivas acarreta o cancelamento automático do benefício, consoante se extrai do artigo 1º, §9º, do referido diploma, vide: .. Nessa toada, tendo em vista que o autor/apelante visa desobrigar- se do débito sob o fundamento da regularidade do parcelamento (quitação), ressai que o fato constitutivo é a prova de que recolheu as prestações do REFIS, consoante previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, demonstrar a quitação é ônus de quem lhe aproveitaria, ou seja, é dever do devedor/apelante apresentar prova capaz de ilidir sem sombra de dúvidas que pagara em dia as parcelas com as quais se obrigara .. Nada obstante, a empresa insurgente não anexara qualquer comprovante de pagamento do referido REFIS, nem qualquer outra prova que bastasse ao seu intento de demonstrar a quitação. .. Dessa feita, uma vez que o recorrente não apresentara a CND- Previdenciária requestada pelo apelado, nem se desincumbira do ônus de demonstrar a suspensão da exigibilidade dos tributos previdenciários devidos, escorreito o lançamento do ICMS através do auto de infração objeto do litígio, em consonância com a previsão insculpida no artigo 7º, §5º, da Lei Estadual nº 11.180/90. Pois bem. No caso, considerando os fundamentos do acórdão em destaque, não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais demonstrado omissão relevante, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao juízo de reforma, o recurso é manifestamente inadmissível. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que as razões recursais, além de dissociadas dos fundamentos do acórdão, os quais remanescem sem impugnação específica (hipótese de incidência da Súmula 284/STF), somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório. Com efeito, neste aspecto, a recorrente busca a modificação das próprias premissas fixadas no acórdão com base nas quais a Corte a quo firmou sua conclusão, pretensão inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada por força do óbice da Súmula 7/STJ. Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual da condenação da ora recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 2.878), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.