AREsp 2861396 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado, exclusivamente, no art. 105, inciso III, alínea "c" do permissivo constitucional. Ação: de revisão de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por GILSON SANTOS DA SILVA em face da agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: além de negar o pedido de assistência jurídica gratuita e de suspensão do feito, inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; ii) incidência da Súmula 83/STJ; e iii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a necessidade de deferimento da assistência jurídica gratuita e a suspensão do feito bem como: i) a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ; iii) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado (Súmula 182/STJ) Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC. Com efeito, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o proveito econômico obtido pela autora (e-STJ fl. 800) para 17%, observada a gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA