REsp 2199363 - DECISAO

REsp 2199363 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram manifestadas de forma genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Araraquara; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Astreintes (multa Coercitiva), Termo De Ajuste De Conduta, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado Astreintes (multa Coercitiva) Termo De Ajuste De Conduta Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 537 do CPC
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram manifestadas de forma genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração concreta da violação ao art. 537 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.