AREsp 2776122 - DECISAO

AREsp 2776122 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando corretamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA MIRANDA DE CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA FLAVIA MIRANDA DE CARVALHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula obstativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando corretamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a incerteza jurisprudencial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.