AREsp 2378980 - DECISAO

AREsp 2378980 - DECISAO

O agravo não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, impondo a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Alegação De Ofensa a Dispositivo Constitucional Na Via Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Alegação De Ofensa a Dispositivo Constitucional Na Via Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta aos arts. 7º e 373, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, impondo a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.