AREsp 2271766 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula n. 211/STJ); ademais, questões sobre atos normativos inferiores não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Cláusula De Quitação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada afronta ao art. 371 do CPC/2015 (valoração probatória)
  3. 3 alegada afronta ao art. 421 do CC/2002 e ao art. 6º da LINDB (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula n. 211/STJ); ademais, questões sobre atos normativos inferiores não configuram lei federal. Procedeu ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majo‑ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.