AREsp 2862127 - DECISAO
Não se conhece do Agravo interposto porquanto o Recurso Especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes de recurso especial
- 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo interposto porquanto o Recurso Especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA., verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA