AREsp 2573202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 39-43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR PARTE DO RÉU, EM RELAÇÃO À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DEMANDA QUE, ATUALMENTE, ABRANGE DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, SENDO AUTORES EM(I) DESFAVOR DOS RÉUS E ( SEGURADO/LITISDENUNCIANTEII) CONTRA SEGURADORA. QUITAÇÃO OUTORGADA PELOS AUTORES QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO PRINCIPAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO TOTAL DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU PENHORA. ADEQUADA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR DE TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DOS EXEQUENTES (AUTORES E LITISDENUNCIANTE). COMPENSAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 62-66). No recurso especial, a parte recorrente alega, no mérito, violação dos arts. 368, 369, 757 e 884 do Código Civil e 492 do CPC, sustentando, em apertada síntese: a inexistência do dever de compensação por falta de solidariedade; a necessidade de limitação da indenização ao valor da apólice; o risco de enriquecimento ilícito caso a decisão recorrida seja mantida; e que a obrigatoriedade de pagamento nos limites da condenação violaria a coisa julgada. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 93-94), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se da razões recursais que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, de forma clara, objetiva e coesa, de que forma os artigos indicados teriam sido violados, deixando de lograr êxito em combater adequadamente os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, o que faz incidir, quanto à pretensão recursal, o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. 2. No pertinente ao alegado excesso de execução, registro que não há necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de se definir o marco temporal da atualização monetária do débito exequendo. Portanto, a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.112.413/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.