AREsp 2864987 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 432): APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA - Infraestrutura de loteamento. Procedência. Presunção de prejuízo decorrente da impossibilidade de fruição. Entraves burocráticos que não justificam a mora. Lucros cessantes devidos. Pedido de alteração do termo final afastado, considerando-se a expedição do Termo de Verificação de Obra -TOTAL. Cumulação com o pedido de rescisão de contrato. Cabimento. Percentual fixado em consonância aos precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 468-472). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 440-459), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto às questões sobre lote de terreno vazio, possibilidade de edificação no terreno, inadimplência dos recorridos, percentual dos lucros que supera o próprio valor da prestação, lucros que são maiores do que o quanto vertido para compra do bem, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 402, 403 e 884 do CC, autorizando a redução dos lucros para 0,1%, limitado ao teto da cláusula penal. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1729593/SP e, no mais, inadmitiu-o com base no art. 1.030, V, CPC (fls. 476-480, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 483-496, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação à tese relativa aos arts. 402, 403 e 884 do CC, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no caso, R Esp 1729593/SP (TEMA 996). Consigne-se que o agravo foi interposto contra decisão monocrática disponibilizada em julho de 2024 (fl. 480, e-STJ), que julgara recurso interposto na vigência do CPC/15. Portanto, aplica-se o disposto no artigo 1030, inciso I, "b", § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/15, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Portanto, no ponto, o reclamo não comporta conhecimento. 2. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, consignando expressamente que houve culpa das requeridas na rescisão do contrato e que o prejuízo da parte recorrida é presumido em razão do atraso na entrega das obras, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 434, e-STJ): De acordo com a conclusão do magistrado, e não refutada pelas recorrentes, as obras de infraestrutura deveriam ser concluídas em 18/01/2019, considerando-se o prazo de 24 meses a partir da comunicação do registro do loteamento pelo oficial cartorário ao ente municipal. Reputo possível a cumulação do pedido de rescisão com o da indenização por lucros cessantes, eis que a compradora deve ser ressarcida ao equivalente dos valores pagos, bem como em relação ao que deixou de auferir, durante o período em que o contrato permaneceu vigente, observado que no caso não houve condenação ao pagamento de multa contratual. Alega-se, no recurso, a entrega total das obras em julho de 2021, prazo, portanto, fora daquele estabelecido no contrato. Daí correta a rescisão por culpa das requeridas. O documento de fls. 47, TVO PARCIAL, apontava pendência de apresentação do termo de doação pelo empreendedor às concessionárias de serviço público. Deste modo, não se sustenta a alegação de que a autora poderia ter iniciado as obras, como fizeram outros proprietários do loteamento. Há de se salientar que entraves burocráticos envolvem o risco da atividade, por isso não isentam a empreendedora de responsabilidade, a teor da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". No mais, mostra-se lícita a pretensão da autora, no que toca ao recebimento de lucros cessantes, equivalente ao período em que não pôde exercer a fruição do imóvel, seja para construir residência própria ou casa para alugar ou mesmo alienar, considerando-se que a infraestrutura do local valoriza qualquer imóvel. Nesse sentido, mesmo tratando-se de aquisição de lote, aplica-se, em analogia, a Súmula 162, também desta Corte Bandeirante: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Assim, a questão envolve prejuízo presumido, a teor do entendimento sumulado acima citado, irrelevante prova de tal circunstância. (..) O percentual adotado de 0,5 do valor do contrato ao mês encontra-se adequado ao entendimento deste Tribunal, não havendo justificativa para aplicar base diversa. Tampouco prospera o pedido de limitação dos lucros cessantes, inexistente prova inequívoca de que a liberação do Termo de Verificação de Obra - Parcial implica disponibilização plena no imóvel, tal qual o TVO Total. Da mesma forma, descabida a limitação ao valor da cláusula penal, eis que as empreendedoras devem responder pelo prejuízo de forma proporcional ao atraso, daí a incidência mensal do percentual como estipulada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMEN TAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA