AREsp 2873102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• publique-se