AREsp 2852605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo Súmula 284/STF por analogia; (ii) questões constitucionais apontadas são de competência do recurso extraordinário ao STF; (iii) a discussão sobre a...

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS; Recorrida/agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial Homologado, Prequestionamento, Limites Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Homologado Prequestionamento Limites Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS

Recorrente/agravante

BRASKEM S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 1, III e art. 5, V, X, XXXV, CF)
  3. 3 abrangência de acordo extrajudicial/judicialmente homologado e existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo Súmula 284/STF por analogia; (ii) questões constitucionais apontadas são de competência do recurso extraordinário ao STF; (iii) a discussão sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) outras teses não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em razão disso, mantida a decisão de não conhecimento e majorados em 10% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.