AREsp 2885992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada que obstaram a admissão do recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegar violação constitucional em REsp e a incidência da súmula 280/STF).

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
3 incidência da súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).