AREsp 2764291 - DECISAO

AREsp 2764291 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ISADORA DE MOURA MENK; Agravante: JULIANA MARIA DE MOURA MENK; Agravante: MARCELLA DE MOURA MENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc), Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc) Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ISADORA DE MOURA MENK

Agravante

JULIANA MARIA DE MOURA MENK

Agravante

MARCELLA DE MOURA MENK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 138, 139, 145, 147 e 422 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.