AREsp 2725367 - DECISAO

AREsp 2725367 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravado: UP IDEIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Vedação Ao Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

UP IDEIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.