AREsp 2855404 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal cuja violação alegava, impedindo a demonstração efetiva da contrariedade e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: NEDIR GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Reexame De Provas Vs Revaloração, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivo De Lei Federal Reexame De Provas Vs Revaloração Coisa Julgada

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Parties

NEDIR GOMES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limites ao reexame de provas e alegação de revaloração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal cuja violação alegava, impedindo a demonstração efetiva da contrariedade e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.