HC 987553 - DECISAO

HC 987553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir ou revisar, por meio de writ, decisões relativas à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário proferidas no Tribunal de origem; inexistem, de plano, os elementos necessários para o trancamento da ação penal, razão pela qual se aplicou o...

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Parties
Paciente: JEAN CÁSSIO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Reexaminar Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa
Constitucional Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Reexaminar Admissibilidade De Recursos Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa

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Parties

JEAN CÁSSIO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão do Tribunal estadual que inadmitiu recurso especial?
  2. 2 É admissível o habeas corpus para reexaminar, de plano, os pressupostos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário?
  3. 3 Pode-se trancar ação penal por ausência de justa causa sem comprovação imediata da atipicidade ou causa extintiva?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir ou revisar, por meio de writ, decisões relativas à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário proferidas no Tribunal de origem; inexistem, de plano, os elementos necessários para o trancamento da ação penal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.