AREsp 2873822 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial quando a parte recorrente limita suas razões a dispositivos constitucionais, inviabilizando o exame pelo STJ de suposta violação constitucional, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos...

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Parties
Recorrente: DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Matéria Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

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Parties

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários pelo STJ quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial quando a parte recorrente limita suas razões a dispositivos constitucionais, inviabilizando o exame pelo STJ de suposta violação constitucional, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.