AREsp 2855404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e por não ter a parte recorrente impugnado de maneira específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito do tempo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempo Especial, Exposição a Agente Nocivo (frio), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Tempo Especial Exposição a Agente Nocivo (frio) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 interpretação e prova da exposição a agente nocivo frio para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e por não ter a parte recorrente impugnado de maneira específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito do tempo especial, o tribunal local reconheceu o período de 07/10/1986 a 19/04/1993 por exposição ao agente nocivo frio, considerando dispensável a produção de prova técnica diante de fatos notórios e do enquadramento do frio como nocivo no Decreto 53.831/1964.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.