AREsp 2847000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte recorrida, em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.