AREsp 2834514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que não indicou de forma clara e individualizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a matéria sobre impossibilidade de cumprimento...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravados: EXEQUENTES / AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Registral Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

EXEQUENTES / AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 537 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 indevida aplicação de astreintes por impossibilidade de cumprimento em razão de pendência de regularização imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que não indicou de forma clara e individualizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a matéria sobre impossibilidade de cumprimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao termo inicial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.