AREsp 2853033 - DECISAO

AREsp 2853033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente envolviam quesitos constitucionais de competência do STF e apresentavam deficiência de fundamentação e dissonância com os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandarem reexame do conjunto fático-probatório, o que atraiu os óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documento, Ônus Da Prova, Negativação, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documento Ônus Da Prova Negativação Danos Morais +2 more

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Parties

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de exibição de contrato
  2. 2 comprovação da contratação e do débito pelo apelado
  3. 3 eventual reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente envolviam quesitos constitucionais de competência do STF e apresentavam deficiência de fundamentação e dissonância com os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandarem reexame do conjunto fático-probatório, o que atraiu os óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.