AREsp 2765325 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a controvérsia apontada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ segundo a Súmula 7/STJ, dada a conclusão do tribunal a quo de ausência de controvérsia fática (reconhecimento do débito pela apelante); além disso, a alegação de enriquecimento sem causa não...

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Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; PEPPER; EDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito +3 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

PEPPER

EDP

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 186 e 884 CC) sem prequestionamento na instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia apontada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ segundo a Súmula 7/STJ, dada a conclusão do tribunal a quo de ausência de controvérsia fática (reconhecimento do débito pela apelante); além disso, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.