AREsp 2792981 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 467-476, e-STJ): Compra e venda Rescisão de contrato de equipamento de medição volumétrica de combustíveis Pedido de restituição do valor pago pelo equipamento e de outros aparelhos de hardware adquiridos anteriormente e dos quais o primeiro é complementar, bem como na condenação da ré no pagamento da diferença entre o preço dos equipamentos adquiridos e outros similares da mesma função produzidos por empresa concorrente da ré Sentença procedente em relação a esses pedidos, mas afastado o que se pedia para impor à ré obrigações por eventuais multas do órgão fazendário fiscalizador pelo não funcionamento adequado das medições volumétricas Inconformismo da ré Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório Inocorrência Feito julgado de modo antecipado, sem necessidade de outras provas, na forma do art. 355, I, CPC Vício redibitório do equipamento MVC evidenciado nos autos, mas o surgimento foi posterior ao negócio de compra e venda pelo fato de o ato homologatório do aparelho ter sido promovido pela SEFAZ/SC Aplicação da segunda parte do art. 443 do CC Restituição do seu valor confirmada Acolhimento do apelo, porém, para afastar da condenação a obrigação de restituir o valor de aquisição dos hardwares, porque não apresentaram vícios, bem como porque quando da aquisição não se esperava a necessidade/obrigatoriedade do segundo componente complementar (MVC) Afastada a condenação de pagamento da diferença de preço entre os equipamentos por ser incabível Sucumbência recíproca Ônus repartidos entre as partes Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 506-513, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 517-534, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 10 do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida, ao negar a produção de provas, incorreu em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa; b) 884 do CC, sob o fundamento de que a condenação da recorrente em restituir o valor integral do MVC, após dois anos de uso pelo recorrido, implica em enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 542-557, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 562-571, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 574-581, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta violação do art. 10 do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida, ao negar a produção de provas, incorreu em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa. No particular, o Tribunal local, amparado nas circunstâncias fáticas e provas dos autos, manteve os termos da decisão de primeiro grau, nos seguintes moldes (fls. 472-473, e-STJ, grifou-se): Não vislumbro o alegado cerceamento probatório. O juiz não é obrigado a determinar a produção de provas se o que se quer provar já está ou deveria estar demonstrado nos autos de maneira a permitir a formação de seu livre convencimento. As provas constantes no processo foram bastantes à formação de sua convicção e, por consequência, para o julgamento do feito de maneira antecipada, não sendo possível perceber em que as provas orais pretendidas pela parte ré da ação contribuiria para a instrução do processo, tampouco a suplementação dos documentos já apresentados. Nem se diga que a sentença causou surpresa em razão do momento em que foi prolatada. Se no entender do juízo singular, encerrada a fase postulatória, não havia necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos (e não havia mesmo por estarem demonstrados nos autos os fatos causadores da lide e por ser de direito o exame das demais questões apresentadas), lhe era permitido entregar a prestação jurisdicional para a qual foi provocado a se manifestar (art. 355, I, CPC). No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que as provas necessárias para comprovar os fatos já haviam sido produzidas e as provas orais requeridas pela recorrente não contribuiriam para a solução do litígio, não havendo decisão surpresa em razão do momento em que a decisão foi prolatada. Trata-se de desdobramento natural da controvérsia acerca da matéria discutida. Portanto, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não cabe alegar decisão surpresa se o resultado da lide insere-se no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, especialmente quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 3º DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES RECURSAIS INDICADOS. 1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.838.563/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO POR ABATIMENTO OU REDUÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. CORRELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Inexiste decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.950.823/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 3. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.620.249/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, a parte sustenta violação do art. 884 do CC, sob o fundamento de que a condenação da recorrente em restituir o valor integral do MVC, após dois anos de uso pelo recorrido, implica enriquecimento sem causa. No ponto, a Corte local concluiu que (fl. 509, e-STJ, grifou-se): Não vislumbro a omissão indicada pela embargante. No voto condutor do acórdão constou expressamente o entendimento da Turma julgadora a respeito da aplicação do disposto na segunda parte do art. 443 do Código Civil à hipótese dos autos, ou seja, havendo vício redibitório apresentado pelo bem adquirido, deve-se restituir ao adquirente o valor por ela pago. Aliás, nestes autos, a busca pela taxa de uso do aparelho enquanto prestava ao seu fim não poderia ser examinada pela falta de pedido reconvencional, não sendo possível a análise em pedido contraposto. Anoto que ainda que se pudesse ser feita a apreciação de pedido contraposto, o que não é, o modo genérico como apresentado pela ré não poderia ser conhecido. Não apontou qual seria o valor mensal pelo uso não permitindo à parte contrária nenhum tipo de defesa sobre tal ponto. E não há enriquecimento sem causa, pois, como já dito, houve a mera aplicação do art. 443 do Código Civil que não conflita com o art. 884 do mesmo diploma. Enriquecimento sem causa não é igual a taxa de fruição. No caso dos autos, após análise do acervo fático-probatório, o Tribunal de origem entendeu que a alegação de enriquecimento sem causa deve ser afastada, pois a parte pretende, na verdade, receber uma taxa de fruição, pelo período em que a máquina estava em funcionamento com a parte recorrida. Pedido este que sequer pode ser conhecido, pois não foi feito no momento processual adequado e, mesmo que o fosse, foi feito de maneira genérica. Com efeito, constata-se que o recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos aventados em sua apelação, sem enfrentar pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial o de que pretende perceber taxa de fruição e que o requerimento sequer poderia ser conhecido, pois foi feito genericamente e no momento processual inadequado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA