AREsp 2370732 - DECISAO

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Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.246 da Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de recurso especial que busca rediscutir conclusões sobre incapacidade para o trabalho, o que...

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Parties
Agravante: FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Recursos Repetitivos, Tema 1.246
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa Recursos Repetitivos Tema 1.246

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Parties

FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido sobre incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da tese de recursos repetitivos (Tema 1.246) e efeitos sobre o juízo de admissibilidade
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.246 da Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de recurso especial que busca rediscutir conclusões sobre incapacidade para o trabalho, o que torna inadmissível o processamento imediato do recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se