AREsp 2820591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o fundamento de que é imprópria a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial), aplicando-se o...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadequação da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC diante da impugnação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o fundamento de que é imprópria a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial), aplicando-se o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR e a Súmula n. 182 por analogia, e incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial