AREsp 2861854 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou o seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 7 quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC), motivo pelo qual incide o art. 932,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (analogia), Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 932, III, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ (analogia) Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 em relação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou o seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 7 quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.