AREsp 2735103 - DECISAO

AREsp 2735103 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deixando de atacar um dos fundamentos), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ - SINDARSPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ - SINDARSPEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF e não cabimento do recurso especial quando a questão é constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deixando de atacar um dos fundamentos), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.