AREsp 2778111 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma concreta...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 se a matéria se enquadra no Tema 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma concreta por que seria possível conhecer do recurso sem o reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...