AREsp 2855096 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: GALON PRE-FABRICADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GALON PRE-FABRICADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC