AREsp 2884195 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.