AREsp 2864497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto por JORCE MINA DIAS COUTINHO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA AFIRMA QUE É SEMIANALFABETA E EM 26 DE OUTUBRO DE 2018, O SEGUNDO RÉU, ENTÃO SEU GENRO, A INDUZIU A CONTRATAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIAT SIENA EL EM, PELO CONTRATO N. 851076072, SEM QUE A AUTORA SOUBESSE DO QUE SE PASSAVA, SENDO CERTO QUE ESTE USA O VEÍCULO PARA TRABALHAR COM UBER, NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA DO CONTRATO E VEM SOFRENDO DIVERSAS MULTAS, O QUE DÁ CAUSA A INSISTENTES COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVA O VÍCIO NO CONTRATO, RESTANDO, AO REVÉS, RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA RECÍPROCA. A FINANCEIRA TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONFIRMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO, AO ASSEGURAR QUE FOSSE ASSISTIDA PELA FILHA, CUJO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FOI APRESENTADO. HOUVE LESÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, JÁ QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO VEM SUPORTANDO, POR FATO DO SEGUNDO RÉU, AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO DE R$10.000,00 DEVE SER MANTIDO EIS QUE DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E O DANO DECORRENTES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS" (fls. 396-397). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 448-449). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, em síntese, que, "conforme o Código de Processo Civil, o feito deveria estar totalmente maduro para julgamento, e houve contradição e omissão do juízo fica bem clara quando o Ilmo. Desembargador corrobora a responsabilidade da Ré no pagamento de cotas condominiais de imóvel que não foi imitida na posse e em litígio com a construtora, chamada a lide e cujo pedido fora ignorado" (fl. 474). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 503-509. O recurso especial não foi admitido com fundamento de que a recorrente não fundamentou adequadamente seu recurso, porquanto suscitou argumentos dissonantes da matéria versada no presente processo, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, bem como da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, atraindo, assim, o óbice do verbete 284/STF (fls. 512-524). Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente afirma que "a Agravante apresentou de forma clara e irrefutável o desconhecimento quanto a contratação de um negócio jurídico atrelado ao seu nome e CPF, sem possuir renda, idosa, hipossuficiente, flagrante a nulidade do referido contrato, logo a decisão ora Recorrida confronta o entendimento pacífico via Repercussão Geral do STF" (fl. 555). Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 564-568. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284 do STF (e-STJ, fls. 512/524). Em suas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois não rebateu a incidência da súmula 284/STF. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA