AREsp 2864497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por RAPHAEL DE CARVALHO SANT"ANNA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA AFIRMA QUE É SEMIANALFABETA E EM 26 DE OUTUBRO DE 2018, O SEGUNDO RÉU, ENTÃO SEU GENRO, A INDUZIU A CONTRATAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIAT SIENA EL EM, PELO CONTRATO N. 851076072, SEM QUE A AUTORA SOUBESSE DO QUE SE PASSAVA, SENDO CERTO QUE ESTE USA O VEÍCULO PARA TRABALHAR COM UBER, NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA DO CONTRATO E VEM SOFRENDO DIVERSAS MULTAS, O QUE DÁ CAUSA A INSISTENTES COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVA O VÍCIO NO CONTRATO, RESTANDO, AO REVÉS, RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA RECÍPROCA. A FINANCEIRA TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONFIRMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO, AO ASSEGURAR QUE FOSSE ASSISTIDA PELA FILHA, CUJO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FOI APRESENTADO. HOUVE LESÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, JÁ QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO VEM SUPORTANDO, POR FATO DO SEGUNDO RÉU, AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO DE R$10.000,00 DEVE SER MANTIDO EIS QUE DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E O DANO DECORRENTES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS" (fls. 396-397). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 448-449). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 6º, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor; 212, V, do Código Civil; 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que, "por meio da análise dos fatos que fundamentam o pedido da recorrida, conclui-se que esta não sofreu violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, a imagem, a reputação ou a sua intimidade, entre outros. Tampouco houve violação à sua dignidade, fatos esses que sim poderiam autorizar uma eventual indenização por danos morais" (fl. 469). Não foram apresentadas contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido com fundamento de que não houve afronta aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, "uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais", além de que, diante da necessidade de reexame das premissas fático-probatórias dos autos, incide a Súmula 7 do STJ (fls. 512-524). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante afirma que "o s fatos demonstrados e incontroversos não revelam a necessidade de revisão da matéria fática, afastando-se a incidência da Súmula 7" (fl. 546). Não foi apresentada contraminuta ao agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o Tribunal de origem não admitiu o recurso, em razão dos óbices da Súmula 7 do STJ, e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 512/524). Em suas razões de recurso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois não rebateu a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA