AREsp 2789131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.