AREsp 2847474 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 203 do STJ, por vedar recurso especial contra decisões de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando houver, nos termos do art. 85, § 11,...
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- Parties
- Agravante: ANA PAULA ROSA KUSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Presidência De Turma Recursal Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 203 Do STJ, RISTJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 85 §11
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Parties
ANA PAULA ROSA KUSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Presidência De Turma Recursal Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão de segundo grau dos Juizados Especiais
- 2 majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 203 do STJ, por vedar recurso especial contra decisões de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA ROSA KUSS contra decisão de Presidência de Turma Recursal que não admitiu recurso especial. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Nos termos da Súmula 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segun do grau dos Juizados Especiais". A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.424.519/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt nos EDcl no Ag n. 1.434.803/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA