AREsp 2685616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas de que não haveria reexame de prova são insuficientes, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o dever de...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas de que não haveria reexame de prova são insuficientes, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.