AREsp 2856490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINTRASE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 201900602957 - PERCENTUAL MÁXIMO - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 87 do CDC, no que concerne à impossibilidade de condenação de sindicato ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o recorrente atua como substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos de integrantes da respectiva categoria profissional em ação com natureza coletiva , trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão proferido entendeu que descabe o pleito de isenção legal do artigo 87 do CDC por se tratar de ação de cobrança. Todavia, com a máxima vênia, não merece prosperar tal argumento, posto que o decisum violou o que dispõe o art. 87 do CDC, o qual rege as benesses processuais das Ações Coletivas, que não haverá condenação do sindicato recorrente em honorários, custas e despesas processuais, salvo se comprovada a má-fé. Sendo assim, não há que se falar em condenação do Recorrente ao pagamento de custas, despesas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, por força expressa do sobredito diploma legal. Diga-se que a circunstância da ação possuir natureza coletiva e o sindicato atua como substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos de integrantes da respectiva categoria profissional, atraindo a aplicação dos dispositivos que compõem o microssistema processual coletivo (fls. 824-825). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao enunciado n. 85 da Súmula do STJ, no que concerne ao pagamento de adicional de insalubridade desde o início da exposição do trabalhador aos agentes insalubres, e não apenas a partir do laudo pericial, observando apenas o limite imprescritível dos cinco anos anteriores à propositura da ação, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão proferido consagrou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade só deve ser realizado a partir da produção do laudo pericial que reconheceu o ambiente como insalubre, determinando a implementação definitiva do adicional de insalubridade em grau máximo. Apesar do Egrégio TJ/SE ter desprovido o recurso interposto pela parte apelante, ora recorrente, é importante destacar que, em relação ao adicional de insalubridade, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do STJ (fls. 827- 828). Tendo como marco inicial para percepção do adicional de insalubridade é a partir de quando o trabalhador tem contato com tais agentes insalubres, não quando há a realização da perícia, razão pela qual o acórdão proferido precisa ser reformado. .. Desta forma, REQUER que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, e seja reformada a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, para condenar o Recorrido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido no Acórdão (40% e reflexos), pelo período imprescrito de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (fl. 830). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA