AREsp 2869072 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR de que a ausência de impugnação integral inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR de que a ausência de impugnação integral inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC