AREsp 2834307 - DECISAO

AREsp 2834307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: parte das matérias foi obstruída pela deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF) e outras não foram examinadas pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRE THOMAZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Planilha De Cálculos, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Planilha De Cálculos Onerosidade Excessiva Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE THOMAZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 339 do CPC quanto à legitimidade passiva
  2. 2 violação do art. 700 do CPC quanto à ausência de planilha de cálculos
  3. 3 violação do art. 478 do CC quanto à onerosidade excessiva (dupla garantia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: parte das matérias foi obstruída pela deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF) e outras não foram examinadas pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de justiça gratuita.