AREsp 2819491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de dissídio comprovado
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, restando configurado o ônus de impugnação específica e a insuficiência de alegações genéricas para afastar os óbices indicados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar a majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.