AREsp 2838029 - DECISAO

AREsp 2838029 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos óbices sumulares e das previsões legais invocadas (art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Município de Rondonópolis; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prescrição E Decadência
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prescrição E Decadência

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Parties

Município de Rondonópolis

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos óbices sumulares e das previsões legais invocadas (art. 932, III, do CPC/2015; art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se