AREsp 2790063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) as disposições da Lei Complementar n.º 109/2001 e da Lei Complementar n.º 108/2001 indicadas não foram examinadas pelo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 211/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei complementar (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e necessidade de embargos de declaração e alegação do art. 1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) as disposições da Lei Complementar n.º 109/2001 e da Lei Complementar n.º 108/2001 indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não houve embargos de declaração na origem e não foi alegada a violação do art. 1.022 no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.