AREsp 2764058 - DECISAO

AREsp 2764058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque houve incongruência entre o decidido na ação coletiva e a pretensão executiva (a parte pleiteava apenas o pagamento isolado de 28,86% e não diferenças em 8 vezes o vencimento básico), o que torna impossível a reforma por reexame de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR RIDOLFO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incongruência Entre Pedido Executivo E Título Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incongruência Entre Pedido Executivo E Título Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARTHUR RIDOLFO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Confronto entre o pedido de cumprimento de sentença e o título judicial coletivo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque houve incongruência entre o decidido na ação coletiva e a pretensão executiva (a parte pleiteava apenas o pagamento isolado de 28,86% e não diferenças em 8 vezes o vencimento básico), o que torna impossível a reforma por reexame de matéria fática, conforme Súmula 7 do STJ, e porque a parte não impugnou adequadamente a conclusão da Corte de origem, incidindo a Súmula 283 do STF; decidiu-se ainda, quando aplicável, majorar honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.