AREsp 2777256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 2º, IV e 3º da Lei 8.142/90 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se reconheceu omissão que permitisse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015. Consequentemente, não se admitem os temas no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Precatórios (art. 100 Cf), Obrigação De Fazer, Repasses À Saúde, Arts. 2º, IV E 3º Da Lei 8.142/90, Art. 489 Do CPC, Art. 1025 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, A
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão capazes de ensejar prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se as questões relativas aos arts. 2º, IV e 3º da Lei 8.142/90 foram prequestionadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 2º, IV e 3º da Lei 8.142/90 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se reconheceu omissão que permitisse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015. Consequentemente, não se admitem os temas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.