AREsp 2814252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são...

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Parties
Agravante: SHERLON BIRAL CARRIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SHERLON BIRAL CARRIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a resolução da questão é estritamente de direito e não demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.