AREsp 2887192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento invocado não se aplicaria ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Jurisdicional (federal X Estadual)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Competência Jurisdicional (federal X Estadual)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento invocado não se aplicaria ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.