AREsp 2792389 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), e suscitou matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Ato Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Ato Administrativo Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de ausência de motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), e suscitou matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.