AREsp 2740652 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 803, I, do CPC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: RECOLOR DE CATALAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

RECOLOR DE CATALAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 803, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 803, I, do CPC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.